DOC. 164.9122.5001.4500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Oposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619.

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