STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Caráter extrapenal. Competência para execução. Fazenda Pública. Súmula 521/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «após a nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.»
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