DOC. 164.9132.6002.2100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Negativa de seguimento a recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ordem concedida.

«Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se a decisão que negou seguimento a recurso especial. (Precedente).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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