STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conflito negativo de competência. Juizado especial. Entendimento do tribunal sobre ausência de complexidade para a produção de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na presente hipótese.
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