STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado de cumprimento da pena. Quantidade e variedade de substâncias tóxicas. Possibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consta dos autos que o julgador não desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a disposição contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, mas, na presente hipótese, o próprio recorrente teria confessado ser integrante de facção criminosa, responsável por controlar a venda de substâncias tóxicas, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Razoável, portanto, a fixação do regime fechado ao presente caso.
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