STJ. Processo civil. Administrativo. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Erro operacional da administração. Impossibilidade.
«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios de fundamentação constantes no acórdão recorrido, nem apresenta justificativa sobre a imprescindibilidade de análise dessa temática para a correta solução do litígio.
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