STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, IIquando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
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