DOC. 165.0963.9003.4200

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Busca e apreensão de embarcação. Superveniente decretação da pena de perdimento do bem em favor da União. Perda do objeto do mandado de segurança. Embargos rejeitados.

«1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança (RMS 21.277/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014).

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