DOC. 165.0971.9001.4900

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação indenizatória com seguro habitacional. Formulação de pedido expresso no sentido da indenização de danos físicos causados em imóvel. Causa de pedir compreensível. Fatos narrados que levam a uma conclusão lógica. Inépcia inexistente. Aprofundamento probatório. Necessidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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