TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita». Ausente pedido de assessoria na elaboração de pedido de autorização administrativa para manutenção do acesso dito irregular. Decisão que o determinou. Redução aos limites do pedido. Necessidade. Cingindo-se o direito dos apelados à manutenção do acesso bloqueado, não se pode impor à apelante o ônus de nele executar benfeitorias. Entendimento. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.
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