STJ. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Retroatividade de lei. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. As matérias pertinentes ao artigos 264, 460 do CPC e 6º da LINDB não foram apreciadas pela instância judicante de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento.
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