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DOC. 165.1031.7001.2400

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/12/2015.

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