DOC. 165.1031.7002.3400

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração. Ausência de prejudicialidade do writ. Súmula 691/STF. Superação. Análise do mérito. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude da situação fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Ordem concedida de ofício. Pedido de extensão deferido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Súmula do 691/STF).

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