STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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