STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c» e 195, § 7º. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Entidade beneficente. Ausência do certificado de entidade beneficente de assistência. Cebas. Exigência legal. Súmula 352/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria analisada da CF/88. Competência do STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
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