STJ. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Eficácia da cautelar deferida na ADI Acórdão/STF. Desnecessidade. Caso concreto. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.
«1. O acórdão embargado valeu-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
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