DOC. 165.1055.8005.3400

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.

«1. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado em face da concessão da ordem no HC 307.693/SP, tendo sido informado o cumprimento do alvará de soltura.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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