DOC. 165.1213.4000.1200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desvio de função. Preliminar de inépcia da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial por entender que os Recorridos juntaram aos autos documentos necessários para comprovação de seus direitos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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