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DOC. 165.1240.0006.9200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

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