DOC. 165.1240.0008.6100

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

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