DOC. 165.1240.0009.7900

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da devedora. Admissibilidade, em face da efetiva existência da dívida. Viabilidade da inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados que compete ao órgão de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Ajuizamento de ação contra o credor. Invalidade. Réu que apenas encaminhou os dados pessoais da devedora e o montante da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).