DOC. 165.1240.0009.8700

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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