STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação o plano de cargos e salários. Lei 1.080/2008 do estado de São Paulo. Reenquadramento no último nível da carreira. Impossibilidade. Ressalva quanto aos servidores que se aposentaram sob a regra da paridade. Proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa. Incidência dos requisitos objetivos aferíveis até a data da inativação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso semelhante ao dos autos (RE-RG 606.199, do Estado do Paraná, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 09/10/2013), assegurou aos servidores públicos inativos, com base no CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/03) , o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.
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