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DOC. 165.1531.9002.5900

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Inadmissibilidade. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Processamento em ambos os efeitos de direito. Necessidade. Atribuição de efeito exclusivamente devolutivo restrita às hipóteses do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

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