DOC. 165.1531.9003.0000

TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Consultório odontológico explorado por proprietário. Perícia complementar deferida. Abrangência do «fundo de comércio». Cabimento. Impossível expropriar o imóvel sem atingir necessariamente o consultório odontológico e o «ponto» estabelecido, no caso, direta e intimamente ligado a ele. Possível obstar a imissão na posse do imóvel enquanto não provisoriamente estimado e depositado o equivalente à sua perda com a expropriação. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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