DOC. 165.1531.9008.5500

TJSP. Contrato administrativo. Execução de obras de construção civil. Contrato celebrado em 25.09.1990. Expurgos inflacionários. Pretensão à restituição de valor correspondente à expectativa inflacionária, supostamente incluída no preço ofertado, fundada nas Leis 8880/94 e 9069/95. Inadmissibilidade. Inexistência de expectativa inflacionária embutida no preço. Pactuação de valor fixo para pagamento «à vista». Ausência de prova do efetivo pagamento a maior. Inaplicabilidade das Leis nº: 8880/94 e 9069/95, sob pena de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Recurso provido.

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