DOC. 165.2472.9000.5100

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Abertura de crédito em contacorrente. Alegação de cobrança excessiva de encargos. Pretensão dos autores à limitação de juros contratados em até 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Desacolhimento. Inviabilidade da auto-aplicação da limitação constitucional de juros. Ausência de lei regulamentadora. Súmula Vinculante nº: 7 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência do alegado dano patrimonial. Prática dos juros pelo banco-réu consoante autorização pelas normas que regem as operações bancárias. Impertinência do pedido dos autores de majoração da verba indenizatória,pois no esta é caso indevida. Ação improcedente. Recurso do banco-réu provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).