DOC. 165.2891.8007.8900

TJSP. Falência. Alienação de bens. Decisão agravada proferida nos mesmos autos em que foi decretada falência da agravada (sob a égide da Lei nº: 7661/45). Determinação aos agravantes, adquirentes de imóvel da falida a dar explicações e comprovar o pagamento do imóvel sob pena de ser declarada ineficaz a transação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alienação do imóvel levada a registro antes do termo legal da falência (Lei 7661/1945, art. 14, III). Inaplicabilidade, «in casu», dos artigos 52 e incisos e 53, ambos da Lei 7661/45. Necessidade da agravada de se valer das vias próprias para alcançar seu desiderato. Reforma. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).