DOC. 165.2891.8008.3600

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa portadora de «Diabetes Mellitus» e «Hipertensão». Comprovação médica de que é portadora das doenças referidas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Fornecimento gratuito da medicação e insumos constantes nas prescrições médicas que acompanham a petição inicial. Acolhimento. Recurso oficial, tido por interposto, provido em parte apenas para que a segurança seja concedida em menor extensão, com observância dos limites da prova pré-constituída, improvida a apelação da Fazenda Pública