TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor da dívida. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmulas nº: s. 297 e 286 do STJ. Encargos financeiros. Aplicação da Lei nº: 4595/64 e Súmula nº: 596 do STF. Norma do artigo 192, § 3º, da CF. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada. Afastamento da capitalização de juros, porém, que deve ser mantido. Ocorrência configurada no caso vertente. Inadmissibilidade de sua cobrança, ainda que prevista em contrato, por ser contrária à lei (Decreto nº: 22626/33). Súmula nº: 121 do STF. Ocorrência configurada, conforme apurado, inclusive, pela prova pericial realizada. Procedência parcial. Ônus da sucumbência. Hipótese de sucumbência parcial e não de sucumbência recíproca das partes. Incidência do CPC/1973, art. 20. Montante da verba honorária que deve ser reduzido em face disso. Caução em dinheiro prestada pelos demandantes na medida cautelar que antecedeu a presente ação. Admissiilidade do abatimento do valor do saldo remanescente dos autores reconhecido pela sentença recorrida para efeito de liberação. Recurso do réu parcialmente provido.
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