TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença que julgou improcedente embargos de terceiro. Hipótese em que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do produto da cana-de-açúcar arrestada, não implica nulidade da r. Sentença, que, por não possuir natureza condenatória, deve arbitrar a verba honorária com base em critério eqüitativo do juiz, segundo o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Preliminar afastada.
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