DOC. 165.3124.0006.8500

TJSP. Apelação com revisão. Juros contratuais. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Limitação legal. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, parágrafo 3º, bem como da Lei de usura ou mesmo das disposições constantes da Lei 1.521/51, acerca da fronteira da margem de lucros (spread) às instituições financeiras. Súmulas nº. 596 e 648, do Supremo Tribunal Federal. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).