DOC. 165.3203.2004.7000

TJSP. Recurso. Apelação. Ação ordinária ajuizada com o fito de manter plano de saúde julgada improcedente. Anterior pedido de antecipação de tutela que restou concedido. Apelo interposto contra a sentença de improcedência recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, «caput». Duplo efeito concedido, ressalvada, entretanto, a imediata perda de eficácia da tutela em face da superveniência da sentença de improcedência da demanda. Recurso provido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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