DOC. 165.3203.2010.6300

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária. Diferenças. Atualização pela UFIR conforme decidido em definitivo para efeito de conversão do débito, conforme constou da própria conta originária. Outro critério de atualização para efeito de pagamento do precatório. Inadmissibilidade. Adoção daquela unidade fiscal até a data da sua extinção e, a partir daí, pelo IPCA-E que a substituiu. Necessidade. Obediência ao título judicial exequendo. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).