STJ. Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de contrariedade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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