STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Sentença trabalhista. Reajuste de vencimentos de 26,05% (urp de fevereiro de 1989). Transposição do regime celetista para o estatutário (Lei 8.112/90) . Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ e STF. Suposta afronta ao CPC, art. 219, de 1973 agravo regimental que, no particular, não infirmou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão acerca da tese de dissenso pretoriano.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito