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DOC. 165.6751.8000.9000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Fraude. Pedido de reintegração. Omissão do julgado estadual afastada. Antecipação de tutela indeferida. Dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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