STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Parcelamento de precatório não-alimentar. CPC, art. 535. Inocorrência de omissão. Parcelas vencidas. Inadimplemento. Sequestro de valores. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535.
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