STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal.
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