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DOC. 165.6805.8003.2500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Exame pericial corpo de delito não realizado e inépcia da denúncia. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Afastar a condenação, diante da constatação realizada pelas instâncias ordinárias sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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