STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, manifestou-se, expressamente, sobre a tese defensiva relativa à redução da pena (e consequente fixação de regime mais brando), não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 619.
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