STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Arts. 82, I e 246 do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Inversão do julgado. Novo exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito