STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não se verificou na espécie.
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