STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 2º c/c 396 e parágrafos, 400 e 564, IV, todos do CPP. Interrogatório. Renovação do ato. Não obrigatoriedade. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Malferimento dos arts. 5º, LV, XLvi e 93, IX, todos da CF/88/1988. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de vigência dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Pena fixada acima do mínimo. (i) fundamentos concretos e idôneos. (ii) reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição ou a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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