DOC. 165.7020.1001.8100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas e hospitalares. Declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Percentual de participação do beneficiário. Julgamento extra petita. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O beneficiário do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial.

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