DOC. 165.7020.1004.0200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Violação do CPP, art. 619. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Precedentes. Utilização do quantum sonegado para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes. Violação do CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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