DOC. 165.8103.6518.7789

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A ESTE TÍTULO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA 256 TJRJ. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA QUE INDICAM A FALHA DA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANO AGRAVADO EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TJRJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).