TRT4. Estabilidade provisória. Gestante. Encerramento das atividades do empregador. Subsistência do direito.
«A garantia provisória assegurada à gestante tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade, razão pela qual, não cabe estabelecer qualquer limitação ao direito garantido constitucionalmente, ainda que tenha havido a extinção do estabelecimento, hipótese em que o benefício se converte em indenização equivalente. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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