TRT4. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«As normas coletivas que amparam pedidos da petição inicial são documentos essenciais à propositura da ação, na forma do CPC/1973, art. 283, Código de Processo Civil. A ausência de tais documentos inviabiliza o julgamento de mérito, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso da reclamante parcialmente provido quanto às diferenças de tíquete-alimentação, convertendo-se o comando de improcedência do pedido para o de extinção sem resolução do mérito. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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