DOC. 166.0100.3000.0100

TRT4. Justa causa. Configuração. Danos morais e materiais. Ato de improbidade (furto) comprovado.

«Absolvição, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - por falta de provas - , que não impede o reconhecimento da falta grave. Imediatidade e proporcionalidade da despedida motivada. Ausência de comprovação de conduta ilícita. Dever de indenizar que não se vislumbra. Gastos do reclamante que não se vinculam à denúncia do contrato. Ato patronal revestido de absoluta legalidade.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).